25 outubro 2006

24 de Outubro de 2006

Tomou posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento.
Entrou com o pé esquerdo e não lhe auguro grande futuro.
Tenho o maior respeito pelos trabalhadores do lixo e não me sinto, por isso, atingido pelo seu patético discurso.
Sou um dos trabalhadores do lixo, um dos responsáveis pela inundação dos tribunais com petições e requerimentos que incomodam homens como Noronha.
Até já fui julgado e condenado por, numa execução que pendia há vários anos, ter escrito e demonstrado que o tribunal violara sistematicamente a lei.
O discurso do novo presidente do Supremo é discurso subversivo no pior sentido. Procura subverter o Estado de Direito. E isso é gravíssimo, vindo de quem está no topo de um corpo de funcionários a quem não cabe discutir a lei mas aplicá-la.
O artº 1º do Código de Processo Civil estabelece - à semelhança do que acontece nos países civilizados - que a ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito.
Logo de seguida, o artº 2º dispõe que «a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.»
Para tanto, determina ainda o mesmo código que «a todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.»
Ao qualificar como «lixo» os processos judiciais pendentes - que foram aceites em juizo por juizes que podiam indeferir liminarmente as petições se elas não fossem legalmente admissíveis, o presidente do STJ está a afrontar a lei que deveria respeitar.
Noronha do Nascimento colocou-se, no seu primeiro dia, fora do quadro constitucional que nos garante um Estado de Direito Democrático.
Há coisas - por mais patéticas que sejam - que são admissíveis se vierem da boca dos políticos. Mas as mesmas coisas não podem sair da boca de magistrados que estão na cúpula do sistema a quem compete realizar a justiça, em nome do Povo e no respeito pela legalidade.
O novo presidente do STJ ultrapassou todos os limites ao sugerir, como sugeriu, que se limpem os tribunais dos processos que têm em excesso.
Segundo o Público, afirmou que «os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope».
Este apelo aos políticos é, antes de tudo, uma apelo à ilegalidade, à violação da Constituição e à violação de convenções internacionais que obrigam o Estado português.
Há milhares de pessoas - credores e devedores ou talvez nem uma coisa nem outra - que aguardam há anos, com sublime paciência - que os tribunais se pronunciem sobre as questões que lhes apresentaram.
Pagaram pesadas taxas, contrataram advogados, perderam tempo.
E ouvem agora o presidente do mais alto tribunal a sugerir que haja a coragem política de destruir todo esse trabalho e toda essas esperanças, mandando literalmente para o lixo processos que consideravam coisas sérias.
Isto é absolutamente intolerável.
O Estado tem obrigações para com estas pessoas. E só tem uma maneira de as cumprir: contratando mais juizes e respeitando as leis que ele próprio fabricou.
Não é uma coisa assim tão simples, até porque, na sua essência, o serviço de justiça não se distingue de qualquer outro serviço público.
Se há excesso de serviço, se a procura é grande, só há uma forma de a satisfazer: contratar mais juizes e distribuir por eles os processos excedentes.
Sendo a justiça cara como é isso até é um negócio, não havendo nenhuma razão para se matar o mercado com a destruição do que ele tem de essencial.
Nem sequer é necessário que os juizes indispensáveis à arrumação da casa sejam contratados com vinculação definitiva ao Estado. Porque não hão-de ser contratados a prazo, quando o Estado admite esse tipo de contratação para as demais áreas da actividade humana?
O que têm é que ser juizes, com formação jurídica e vinculados às mesmas leis que hoje vinculam os demais magistrados.
Deixe-se de se pensar nessa lógica perversa de que os juizes são membros de um órgão de soberania. Que sejam... pelos poderes que têm. Mas nada impede que o sejam a prazo (como o são os elementos dos demais órgãos) pelo tempo por que forem necessários.
O que não podemos é, a pretexto da manutenção uma casta, procurar resolver os problemas do serviços de justiça com curiosos ou amadores arregimentados em estruturas adequadas a uma justiça de segunda, que serve apenas para se marginalizar a si própria e para valorizar de uma forma artificial a justiça de primeira.

1 comentário:

Cunha Serra disse...

Existem uns bonequinhos no Skype a que se chama "Emoticons" precisamente porque mostram emoções, reacções, sentimentos... Há um que gosto particularmente, é aquele que bate palminhas. Como o "Emoticons" das palminhas só funciona no Skype deixo o meu forte aplauso a um colega que sofre e luta todos os dias por uma Justiça que já não merece crédito.

K