«Falência - Diz-se que uma empresa se encontra
em falência técnica quando o Passivo é superior ao Activo, ou seja, a
Situação Líquida é negativa.
Falência é o ato de decretar o fim das atividades de algo: o fim de uma empresa, de uma sociedade, de um império, dos órgãos do corpo humano. Falta, erro, omissão, engano.
Falência é o ato de decretar o fim das atividades de algo: o fim de uma empresa, de uma sociedade, de um império, dos órgãos do corpo humano. Falta, erro, omissão, engano.
Evitando
a Falência da Empresa - Manter uma empresa viva, torna-se
nos conturbados dias atuais, um dos maiores desafios de qualquer administrador.
As rápidas alterações ambientais de mercado que tem de ser levadas em
consideração, superam em muito a capacidade de vários gestores. Na maior parte
das vezes lhes falta a formação necessária para enfrentar esses desafios, em
muitas outras, a falta é de visão. A formação como empresário ou dirigente
precisa ser ágil o suficiente para permitir agir a tempo nas situações de
risco, para as quais a informação é seu mais poderoso aliado.»
A
Justiça é – desde os primórdios – o lugar geométrico por excelência do Direito
que, na definição de Ulpinus, se afirmava numa lógica de triângulo.
O
famoso jurista justinianeu definia o Direito (Jus) como a síntese do viver honestamente (honeste vivere), não lesar os outros (alterum non laedere) e dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).
A
realização da Justiça e o progresso do Direito ao longo dos séculos têm marcas
profundas da nossa Aug;.O;., pelo que se justifica que, nestes tempos
conturbados, se abra uma nova reflexão sobre a problemática de uma e do outro,
num tempo de mudança tão importante como foram outros tempos de rotura.
O
problema não é novo mas agravou-se.
Já
há 35 anos um colega meu, de que não lembro o nome – um caloiro atrevido com
uma intelectualite aguda – suscitada, à margem das aulas de Introdução ao
Estudo do Direito do Prof. Castanheira Neves, o problema da sobrevivência do
Direito na Sociedade Tecnológica.
Isso
quando os programadores tinham conseguido dar os primeiros grandes passos na
inteligência artificial e se alertava para o risco de, perversamente, os juízes
poderem ser substituídos por máquinas.
O
mesmo tipo de receio foi difundido pelo cinema, anos mais tarde, por exemplo no
2001 – Odisseia no Espaço, de Stanley Kubrick
Nestes
35 anos deram-se saltos de gigante e operaram-se mudanças profundas, tanto no
Direito como nas tecnologias.
E
o que é dramático é que, no campo da Justiça, se abriu, em quase todos os
países ocidentais uma crise de dimensões
nunca constatadas, que parece ameaçar a própria sobrevivência do Direito, tal
como o entendemos há gerações.
As
noticias que hoje lemos nos jornais e na Internet, dão-nos a ideia de que há
uma crise global nas justiças.
Poucos
são os países do Mundo em que é possível cobrar uma dívida em tempo razoável ou
em que pode ter-se a pretensão de obter uma decisão jurisdicional para a defesa
de um direito em tempo útil.
O
absurdo é tanto maior quanto é certo que os meios de que, globalmente, se
socorrem as justiças são incrivelmente poderosos e o número de operadores se
multiplicou quase em progressão geométrica.
Para
uns parece haver uma mão invisível que bloqueia os sistemas judiciários de
forma a que eles não possam afirmar a vitalidade suficiente para resolver os
problemas que lhe são suscitados pela globalização.
Para
outros não há mais do que um fenómeno de adaptação das sociedades e das
políticas ao novo mercado e à nova
sociedade emergente da globalização.
Junto-me,
naturalmente, a estes últimos.
Ninguém
ousa pôr em causa de forma directa o modelo tradicional da realização da
justiça – ou seja do que é praticado pelos tribunais[1]. Mas a verdade é
que, de forma directa ou subreptícia, o que se vem fazendo à escala global
corresponde a uma destruição de elementos essenciais do modelo.
Ainda
recentemente, o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ,
Noronha do Nascimento, qualificava como «lixo» boa parte dos processos que
ocupam os tribunais e apelava à coragem política para o limpar.
Isto
é tanto mais absurdo quanto é certo que o recurso às novas tecnologias
permitiria poupanças formidáveis (de tempo e de dinheiro) e a rentabilização
dos tribunais em tempos de lhes permitir uma actividade auto-sustentada pelos
seus próprios recursos.
Os
absurdos têm sempre uma lógica e essa lógica, no que respeita ao funcionamento
do judiciário tradicional, parece-me cada vez mais evidente.
O
Estado mudou em todos os planetas.
A
globalização deu origem a um imenso mercado. E o mercado da consultoria e dos
serviços jurídicos é dos mais promissores, como o são sempre todos os mercados
pouco transparentes.
Esse
mercado só é interessante, de um ponto de vista estratégico, se os tradicionais
aparelhos judiciários entrarem em rotura e deixarem de satisfazer as
necessidades dos cidadãos e das empresas.
Aí
se abrem portas a negócios extraordinários, conduzidos à escala global por quem
se posicionar nos melhores locais estratégicos.
Em
Portugal, a previsão da despesa consolidada do Ministério da Justiça
para o próximo ano é de 1.289 milhões de euros. Não se prevê que, apesar de tão
elevado número, os tribunais vão funcionar melhor, porque parece que ninguém está interessado nisso.
Aliás,
é o próprio Estado quem investe (e fortemente) nos meios alternativos, que não
são mais do que uma promoção dos meios alternativos privados.
É
um sinal dos tempos, coerente com outros.
Também
antes era o Estado quem tinha as suas próprias ideias. E hoje fazem-se
concursos de ideias, encomendam-se projectos de lei e contratam-se auditorias
externas para validar os negócios públicos.
As
auditorias são como os pareceres – dizem sempre, como ensinava Calamandrei, o que interessa a quem as paga.
No
que respeita aos tribunais, em Portugal é o próprio Estado quem menos acredita
nos tribunais públicos. Fora dos casos em que a iniciativa é dos particulares,
em quadros de ausência de convenção arbitral, os grandes negócios em que
intervêm as pessoas colectivas públicas são dirimidos de forma privada em
tribunais arbitrais.
Apenas
a título de exemplo, cito os jornais para lembrar que as «vítimas» da Casa Pia
já foram indemnizadas, por decisão de um tribunal privado ,
apesar de ainda estar longe do fim o julgamento em que se discute a questão de
fundo.
Há
centenas ou milhares de outros casos, de que temos noticias aqui ou ali pelos
jornais, mas cujos contornos e cujos detalhes se não conhecem, por serem, por
natureza, reservados.
Para
o próximo ano anuncia-se o início da mediação penal, que não constitui outra
coisa que não seja o alargamento do mercado à área penal e a privatização
parcial dessa área.
Do
mesmo modo, está anunciado o fim do tradicional sistema de apoio judiciário (que
constituía uma forma de apoio ao início de carreira dos jovens advogados)
substituindo-se tal sistema por um outro assente na contratação de grandes
lotes de processos e no pagamento de avenças pelo seu patrocínio.
É
evidente que o sistema de justiça, tal
como o conhecemos hoje, está falido, porque não consegue responder em tempo
razoável às solicitações que lhe são feitas.
Não
há sequer dados rigorosos sobre as pendências nos tribunais.
Na
apresentação do Orçamento do Estado que o Ministro da Justiça
fez recentemente, os dados citados são de 2004 e apontam para a pendência de
mais de 1.100.000 processos nos tribunais cíveis e um número não verificável
de processos criminais, com mais de
104.000 arguidos.
Estamos
perante um mercado fantástico, passível de gerar biliões de euros a vários
operadores, desde os projectistas das leis aos advogados.
É
óbvio que não se pode dizer isto directamente, porque do outro lado está a
força poderosa dos juízes e a pesada máquina dos funcionários de justiça.
Parece
óbvio, também, que seria possível modificar o sistema de forma adequada ao seu
funcionamento.
Como
alternativa à falência, poderia pensar-se na recuperação da empresa.
Mas,
tal como acontece muitas vezes no comércio, ninguém parece interessado nisso.
[1]
É conhecida a definição do romanista espanhol Álvaro Dors que dizia que
«derecho es lo que hacen los jueces».
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