25 dezembro 2014

O caso dos submarinos

Cito o diretor do i, Luis Rosa, sem comentários:

http://www.ionline.pt/iopiniao/submarinos-falhanco-da-justica/pag/-1


A investigação do caso dos submarinos começou torta e jamais se endireitou. Se fosse hoje, provavelmente, o caso teria tido outro desfecho

Oito anos depois, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) não conseguiu reconstituir o circuito das transferências financeiras que estiveram na origem das suspeitas de corrupção sobre a compra de dois submarinos por parte do Estado. Dito de outra forma: não conseguiu esclarecer se as suspeitas tinham fundamento ou eram falsas. Simplesmente, arquivou o processo por falta de provas, sem saber o que aconteceu a uma parte importante dos 30 milhões de euros de comissões que foram pagos à Escom, empresa do Grupo Espírito Santo, e a quem foi redistribuído esse dinheiro - ao fim e ao cabo, o cerne da questão. O DCIAP até pode culpar a Alemanha por sonegar informação relevante, mas não é menos verdade que estamos perante uma investigação falhada. Oito anos a seguir o rasto do dinheiro deram em nada.
Nada que surpreenda, se analisarmos a cronologia do caso. As suspeitas originais resultaram do processo Portucale, em 2005. Estávamos nos últimos meses do governo de Durão Barroso quando o procurador Rosário Teixeira, no meio da investigação do licenciamento de um projecto turístico em Benavente, detecta suspeitas de financiamento do CDS em troca da adjudicação da compra dos submarinos ao consórcio liderado pela Man Ferrostaal. Primeiro e, provavelmente, um erro marcante: a investigação não foi imediatamente autonomizada. Quase um ano e meio depois é que a separação entre os dois processos, o Portucale e o dos submarinos, se verificou. Foi um erro crasso, pois o processo dos submarinos merecia um procurador dedicado a 100%.
O processo dos submarinos seria, ele mesmo, alvo de uma segunda separação, ficando a suspeita de corrupção a ser investigada no processo principal e os indícios de burla nas contrapartidas acordadas com o consórcio da Man Ferrostaal num segundo inquérito. Este último viria a dar lugar, em Outubro de 2009, a uma acusação por burla qualificada contra três gestores alemães e sete cidadãos portugueses. Foram todos absolvidos no início deste ano. Um falhanço total, portanto.
Outro erro relaciona-se com o número de procuradores que o caso teve. O procurador Rosário Teixeira começou por investigar o caso no processo Portucale. Com a autonomização dos autos dos submarinos, as procuradoras Auristela Gomes e Carla Dias ficaram com o caso até Janeiro de 2011 - altura em que pediram para ser afastadas da investigação por causa de um processo disciplinar. Seguiram-se mais três magistrados, incluindo os dois últimos. São demasiados procuradores para uma investigação resultar.
É certo que a cooperação internacional funcionou tardiamente e quando os eventuais ilícitos já teriam prescrito ou já não existiam (o caso das comissões da família Espírito Santo legalizadas através do RERT é o melhor exemplo), ou não funcionou de todo. Mas este não deixa de ser um falhanço da justiça portuguesa. Se o caso tivesse começado hoje, provavelmente teria tido outro desfecho.

14 novembro 2014

A propósito de uma prisão...

Soube ontem à noite que foi preso o presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.
Não sei porquê e presumo, como toda a gente, que o Sr. é inocente, por força do disposto na Constituição.

Não me surpreende a notícia, porque há muitas coisas estranhas naquele Instituto.

A propósito, escrevi-lhe, em  18 de junho de 2014, um email, com o seguinte conteúdo:

"Exmº Senhor
Dr. António Figueiredo
Distinto Presidente do
Instituto dos Registos e do Notariado


            Como será do seu conhecimento, resido atualmente no Brasil, de onde dirijo a atividade internacional desta sociedade de advogados, a cujo conselho de administração presido.
            Fazemos questão de faturar todos os serviços que prestamos aos nossos clientes e de pagar todos os impostos que são devidos ao Estado.
            A nossa faturação, que é, atualmente,  em grande parte,   constituída por procuradoria nas áreas do registo civil e do direito internacional privado baixou de 1.747.396,08 € em 2012  para 1.437.145,56 euros em 2013, o que representa uma queda de 17,5%.
            Temos vindo a perder clientes, essencialmente, por  três ordens de  razões:
            a) Porque a maioria dos operadores não emite faturas, podendo, por isso, praticar preços muito mais baixos do que os nossos;
            b) Porque aumentou, de forma brutal, a procuradoria ilícita nas repartições de registo civil, apesar de constituir crime a pratica de atos próprios dos advogados e solicitadores sem que haja inscrição nas respetivas associações públicas profissionais;
            c) Porque se degradou, extraordinariamente, a qualidade dos serviços do registo civil, de que é elemento essencial o tempo da prestação.
            A nossa sociedade dá trabalho atualmente a  cerca de 12 pessoas em Portugal e a vários colaboradores no estrangeiro, que são, por nossa iniciativa, tributados em Portugal, por retenção na fonte do respetivo IRS.
            Parece-nos que a própria administração deveria refletir sobre esta realidade e, no caso do IRN, comunicar à administração tributária a identificação de que que atua, em representação de terceiros junto das repartições do IRN.
            No que se refere à procuradoria ilícita, parece-me que, considerando o disposto no artº  7º da  Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, deveriam os funcionários ser instruídos no sentido de não aceitarem a prática de atos por quem não pode legalmente praticá-los. Ora, o que acontece é precisamente o inverso: para evitar  a prova da prática do crime há até um impresso em que o procurador ilícito se limita a "apresentar os documentos", sem nada requerer em nome de terceiros.
            Ora, isto conduz a uma discriminação negativa dos profissionais que pagam os seus impostos e que, no uso das suas competências, que são, por regra, superiores às dos funcionários, apresentam os pedidos de atos de registo devidamente instruídos e fundamentados e não documentos aos molhos, que carecem de análise cuidadosa por parte dos oficiais públicos.
            Parece-nos justo que se faça uma separação entre os pedidos que são apresentados com requerimentos devidamente fundamentados e instruídos e aqueles em que nenhuma análise e nenhum pedido concreto e objetivo foi apresentado.
            Atualmente, há pedidos de atos de registo, apresentados de forma perfeita, cujo despacho demora mais de 60 dias, quando não deveria demorar mais de 10 dias.
            Isto é insustentável e, associado aos demais fatores, vai conduzir ao encerramento de pequenas sociedades como a nossa, que pagam todos os seus impostos e não têm sequer margem para alimentar a pequena corrupção que atravessa, com o nosso silêncio, mas sem a nossa cooperação, uma boa parte dos serviços públicos.
            Respeitar as leis, nomeadamente as tributárias, é uma exigência cívica em momentos difíceis como aquele que estamos todos a viver, sendo absolutamente inaceitável que se discriminem negativamente os atores que cumprem as suas obrigações.
            Escrevo-lhe esta mensagem, porque acredito que Vª Exª é sensível a esta realidade.
            O preâmbulo dos Regulamento Emolumentar os Registos e do Notariado é claro no sentido de que "a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos atos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social."
            Decorrem daqui, claramente, direitos de que são titulares os utentes, nomeadamente no plano do direito a indemnização.
            Nos momentos de crise é aconselhável que se reduzam os litígios e que se busque a cooperação. Não é, por isso mesmo, nossa intenção multiplicar ações contra esses Instituto,  que para nós têm um custo adicional, porque, como contribuintes, temos que suportar uma parte dos custos dos nossos colegas contratados por essa instituição, sem que se conheçam sequer as regras da contratação.
            Ao contrário de muitos outros, que vivem pendurados nos orçamentos públicos, nós dependemos da qualidade dos nossos serviços, prestados exclusivamente a pessoas e empresas privadas e em que são induzidas as falhas das repartições dependentes desse Instituto.
            Para além disso, é o público induzido em enganos, como os que podem ver-se no endereço http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/tme/downloadFile/file/02-TME_-_Semana_08.pdf?nocache=1330620555.35, cuja informação é, no que se refere às repartições com quem trabalhamos, manifestamente falsa.
            Todos os dias há quem ponha em causa a nossa diligência, com fundamento nessa informação falsa.
            Estamos disponíveis pare redobrar o nossos esforço e cooperar com as repartições dependentes do IRN no sentido de, em conjunto, cumprirmos os prazos previstos nas leis.
            Esperamos, apenas, que nos digam o que é que podemos fazer - mais do que aquilo que fazemos - para que esses prazos possam ser cumpridos.
            Espero que Vª Exª seja sensível a este nosso apelo, feito in extremis, quando consideramos que todos os limites da razoabilidade foram ultrapassados.
            Estamos disponíveis para reunir com Vª Exª, se entender que vale a pena.
            Os meus mais respeitosos cumprimentos

            Miguel Reis

           
            PS - Dou conhecimento à Srª Bastonária da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente do da AICEP, porque somos exportadores de serviços e penso que os valores que estão em causa não podem ser desconsiderados"

Não me disse "nem ó burro tu queres água..."


22 setembro 2014

O princípio do caos...


O Citius e a necessidade imperiosa de
restabelecer a tramitação processual

Exmo(a)s Colegas,

Ao 22.º dia de implementação da reforma do judiciário, a plataforma Citius continua inoperacional. Na realidade, surgem-nos na plataforma de apoio à actividade dos Tribunais apenas as comarcas antigas com a indicação de “extintas” e nos processos (nos Tribunais extintos) os actos praticados até à suspensão do funcionamento da plataforma no final de agosto, surgindo invariavelmente a indicação: “Entrega electrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios.”. Não visualizamos as unidades orgânicas das novas 23 comarcas e a distribuição de processos novos é, contrariamente ao que foi prometido em comunicado do IGFEJ, IP de 15.09., irrisória e seguramente inferior ao número de acções que foram submetidas à plataforma.

Em suma, a situação é a todos os títulos insustentável, quer para nós, Advogado(a)s, que passámos a ver rodeada de incerteza e maior onerosidade a simples prática de um acto no exercício do patrocínio judiciário, quer para os nossos representados – cidadãos e empresas - a quem temos muita dificuldade em fazer compreender que o acesso ao direito e aos Tribunais está adiado sine die desde 1 de setembro último.

Na verdade, se por um lado continuamos sem acesso à plataforma para podermos, sem restrições ou constrangimentos, cumprir os prazos adjectivamente impostos, por outro lado, o que também não se reveste de menor gravidade, os processos continuam sem tramitação nos Tribunais pela simples razão de que não existe distribuição dos mesmos aos Magistrados e às secretarias judiciais.

Os milhares de peças e requerimentos que todos os dias são por nós, Advogado(a)s, remetidos aos Tribunais, não são sequer juntos aos processos e, a cada dia que passa, mais difícil será recuperar o atraso que a implementação desta reforma do judiciário trouxe à “Justiça” portuguesa desde o passado mês de abril, altura em que praticamente deixaram de se realizar diligências nos Tribunais portugueses.

Na verdade, ao dia de hoje, na nova (des)organização judiciária, os únicos Tribunais em funcionamento são aqueles em que o Citius não é utilizado, como os de competência territorial alargada (art.º 65.º da LOTJ) e os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Neste momento, somos nós, Advogado(a)s, tantas vezes injustamente apontados como responsáveis pelos atrasos do sistema judicial, que estamos a assegurar a continuidade da tramitação processual, não só praticando os actos em papel, mas procedendo às notificações entre nós dos actos praticados diariamente.

Ora, ante o cenário de quase completa paralisia da plataforma Citius, devem os Tribunais, salvo melhor entendimento, seguir o nosso exemplo e fazer exactamente o mesmo, restabelecendo-se a “normalidade” possível da actividade judiciária com recurso à tramitação dos processos em suporte papel.

Mas, para que seja restabelecida a tramitação processual, torna-se necessário proceder à (re)distribuição aos Magistrados e às secretarias judiciais dos processos. Se o IGFEJ, IP não consegue providenciar pela sua (re)distribuição electrónica - o que até agora não conseguiu -, então que a mesma se faça excepcional e transitoriamente à “moda antiga”, a qual foi utilizada até 2008.

Do mesmo modo que o Grupo de Trabalho para a implementação da reforma da organização judiciária reconheceu o justo impedimento à prática dos actos no Citius, reconhecendo a legitimidade do uso do papel e a prática dos actos em juízo com recurso aos meios alternativos, do mesmo modo se apela para a adopção de uma solução como a proposta que, ainda que a título excepcional e transitório, permitirá “reactivar” o funcionamento da máquina judiciária.

Aliás, do mesmo modo que se reconheceu o justo impedimento para a prática de actos no Citius, é igualmente oportuno que o Grupo de Trabalho recomende o reconhecimento do justo impedimento para a prática dos actos pelos Mandatários, nos casos limite em que estes estão impedidos de exercer o contraditório, v.g. por não terem acesso aos processos físicos e electrónicos ou não terem acesso a gravações para efeitos de recurso.

Termino apelando aos Exmos. Colegas que sugiram ao vosso Conselho medidas que Vos pareçam úteis para minorar o efeito da paralisação do sistema judiciário, para o seguinte endereço de correio eletrónico: presidencia@cdl.oa.pt

Queira o(a) Exmo.(a) Colega aceitar os meus melhores cumprimentos,
António Jaime Martins
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados


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Link úteis:

- Lista de moradas e contactos das 23 comarcas criadas pela reorganização judiciária:
http://cdlisboa.org/2014/docs/Novo_Mapa_Judiciario.xlsx
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

- A nova organização judiciária (23 comarcas):
http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/plano-de-comunicacao
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

10 setembro 2014

O sistema de justiça faliu mesmo

O sistema português de justiça falou mesmo.
Tal como era previsível, a reforma judiciária não tinha as mínimas condições para avançar.
A principal plataforma, em que assenta atividade judiciária está inoperacional desde a última semana de agosto.
O Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) suspendeu ontem, formalmente, o funcionamento da plataforma CITIUS, decretando que todos os intervenientes processuais se encontram impedidos de praticar, através da referida plataforma, quaisquer atos processuais. 
A suspensão tem efeitos desde dia 1 de setembro (inclusive) e a data que vier a ser definida através de uma nova declaração do IGFEJ atestando o termo do impedimento.
A interrupção do regular funcionamento do CITIUS é necessária para a conclusão de um conjunto de desenvolvimentos aplicacionais de adaptação ao contexto da Nova Estrutura Judiciária, conforme justificado por aquela entidade.
Este impedimento traduz-se na impossibilidade de usar o CITIUS. Enquanto durar a suspensão decorrem desenvolvimentos aplicacionais de adaptação da plataforma de suporte à atividade dos tribunais.
A suspensão mantém-se enquanto estes trabalhos durarem.

Obtenha AQUI a declaração de justo impedimento, emitida pelo IGFEJ. Na impossibilidade de usar a plataforma eletrónica sobram os restantes meios legalmente previstos para entrega de peças processuais: a entrega na secretaria judicial, a remessa por correio registado e o envio por telecópia. 

Referências 
Declaração do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, de 09-09-2014
- See more at: http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=57358&ChannelId=11#sthash.hKJOslrE.dpuf

06 setembro 2014

Agora foi mesmo a falência do sistema

Passou uma semana sobre a reabertura dos tribunais e aquilo que parecia muito simples transformou-se num pesadelo: o sistema CITIUS, a plataforma que gere os processos judiciais, deixou de funcionar.
A conclusão a que chego é que tantos os políticos como os técnicos responsáveis por estas mudanças são muito irresponsáveis e muito incompetentes.
O sistema funcionava bem e bastaria redistribuir os processos para que a mudança ocorresse sem sobressaltos.
Qualquer informático minimamente competente sabe como se cria uma rotina que permita operar uma distribuição.
O problema, agora, parece ser o de que ninguém sabe o que fazer. Em vez de uma reforma tivemos a destruição do sistema, porque os responsáveis negligenciaram o bom cumprimentos das suas obrigações.
A minha sociedade tem advogados em Portugal e no estrangeiro. Estes últimos são absolutamente dependentes do sistema informático.
Parece-me que temos que encarar a hipótese de responsabilizar o Ministério da Justiça pelos prejuízos que nos está a causar, reduzindo a nossa produtividade.

Mensagem do Presidente do Conselho Distrital de Lisboa

Exmo(a)s Colegas,


Ao quinto dia de implementação do novo mapa judiciário, o portal Citius contínua longe de funcionar de forma regular.

Perpetua-se a impossibilidade generalizada, com algumas exceções, de fazer o up load de peças e requerimentos na plataforma, dado que uma elevada percentagem de processos continuam a integrar o pecúlio de processos dos Tribunais extintos. E nestes, sendo possível a sua consulta, podemos ler “Entrega de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios.”. 

Ora, não sendo possível a prática do acto por upload na plataforma, deve o mandatário, como já referi em meu anterior comunicado, alegar o justo impedimento nos termos dos n.ºs 7 e 8 do art.º 144.º do Código de Processo Civil, de preferência, juntando o print screen do processo extraído do Citius, onde se possa ler “Entrega de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios.”. 

Mesmo nos processos já redistribuídos nas 23 comarcas, nos quais aparentemente a plataforma disponibiliza a funcionalidade da prática do acto por upload, são vários os relatos de Colegas segundo os quais em vez do recibo da sujeição surge a mensagem de “erro”. O que, cautelarmente, também poderá aconselhar a remessa em seguida por papel ou a entrega directa na secretaria judicial com o fundamento já aqui referido, mas com o print screen do “erro”.

Aproveito ainda para transmitir aos Ilustres Colegas que, a exiguidade de espaço para o exercício da actividade judiciária na nova organização, como tem resultado das queixas de estruturas representativas de Magistrados e Funcionários Judiciais, está a trazer consigo um “fenómeno” novo. Estão a ser convocados por alguns dos novos Presidentes, Coordenadores e Administradores dos Tribunais os membros das Delegações da Ordem dos Advogados para lhes ser transmitido que pretendem “ocupar” – porque é disso mesmo que se trata - as “Salas dos Advogados” nos Palácios de Justiça.

Minhas e Meus Caros Colegas,

As “Salas dos Advogados” são indispensáveis para o exercício da advocacia nos Tribunais portugueses, sendo utilizadas pelos Advogados para conferenciarem com os seus representados, sendo no acesso ao direito muitas das vezes a única possibilidade de conferenciar com o cidadão beneficiário, sendo igualmente utilizadas pelos Advogados para negociações com vista a pormos fim aos processos por transacção ou desistência.

Acresce que, muitas destas salas são utilizadas pelas Delegações do Conselho Distrital de Lisboa, com equipamento adquirido e suportado pelo CDL, para dar apoio à actividade dos Colegas que no momento carecem de fotocópias ou de redigir ou imprimir algum requerimento ou acordos ou até acederem à internet para consulta de legislação.

O Conselho Distrital de Lisboa e as suas Delegações adoptarão todas as medidas necessárias para impedir a “ocupação” das nossas Salas nos Edifícios, para o que contamos com a diligência e o empenho de todos Vós.

Queira o(a) Exmo.(a) Colega aceitar os meus melhores cumprimentos, 

António Jaime Martins
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados



Link úteis:



- Lista de moradas e contactos das 23 comarcas criadas pela reorganização judiciária:
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.



- A nova organização judiciária (23 comarcas):
Fonte: Direcção-Geral da Administração da Justiça.


01 setembro 2014

A justiça em contentores

Uma excelente imagem da justiça portuguesa, nas palavras do Dr. António Jaime Martins, Presidente do Conselho Distrital de LIsboa da Ordem dos Advogados:

"Como sabemos, tem hoje início um novo ano judicial. Nada de extraordinário nisso haveria, não fosse a coincidência da entrada em vigor da nova organização judiciária.

Pois bem, estive na hora da abertura ao público de uma das novas três comarcas de Lisboa, a Comarca de Lisboa Norte, a qual tem, como muitos de vós já saberão, a sede em Loures parcialmente instalada em “contentores”. Com efeito, a grande instância cível da Comarca de Lisboa Norte que resolverá todas as causas cíveis de valor superior a cinquenta mil euros e que tramitavam em Loures, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Alenquer, Cadaval e Lourinhã, está instalada nestes “contentores climatizados” e, bem assim, toda a instância local cível e a 1.ª secção do Tribunal do Trabalho da nova comarca, com os processos de Loures e Odivelas, também ali instalada. São mais de cento e oitenta mil processos a tramitar nestas condições.


Ora, o direito de acesso dos cidadãos à Justiça e aos Tribunais que constitui um seu direito fundamental, como resulta do art.º 20.º, n.º 1 da nossa Lei Fundamental, não é compatível, salvo melhor opinião, com a realização de Justiça em “contentores”.


Encerrarem-se Tribunais, retirarem-se competências a muitos dos que permanecem abertos e deixarem-se edifícios públicos ao abandono, para se recorrer à instalação de serviços de Justiça em “contentores”, não parece justificável ao abrigo de qualquer exigência de redução de gasto, até porque a mesma está por demonstrar. Trata-se de uma opção errada que urge reparar de imediato!


A situação é tanto mais preocupante quanto, no momento em que redijo esta mensagem, a plataforma informática CITIUS, contínua indisponível para a prática de quaisquer actos.


Entretanto, e como sabemos, os nossos “prazos” correm implacavelmente com ou sem CITIUS a funcionar. Ora, a verificar-se a subsistência desta indisponibilidade, e enquanto a mesma se verificar, deverão as peças e os requerimentos a apresentar em juízo através da referida plataforma, ser remetidos aos Tribunais nos termos dos n.ºs 7 e 8 do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ou seja, recorrendo aos meios “tradicionais”, por entrega directa na secretaria judicial, por telecópia ou por registo do correio. No que tange à expedição por correio, com a cautela de a remessa não ser feita para Tribunal extinto como é o caso no distrito judicial de Lisboa das comarcas do Bombarral e do Cadaval.


Apesar do início (no mínimo) pouco prometedor, não posso nem quero deixar de Vos desejar a todos um bom ano judicial, com o compromisso do Conselho a que presido procurar, activamente, melhorar o exercício desta tão nobre profissão que é a de Advogado(a)."

 

22 agosto 2014

O anúncio do Novo Banco

O “Novo Banco” fez publicar em toda a imprensa um anúncio que, para além de ser lesivo dos interesses dos investidores no Banco Espírito Santo S.A., ofende, de forma direta e frontal, o disposto no Código da Publicidade e, para além disso, a ética, a moral e o direito.
Começa por dizer o anúncio que “nascer com mais de 2 milhões de clientes é um bom começo”.
Trata-se de uma enorme mentira, mas, mais do que isso, de uma perversão de princípios informadores do nosso sistema jurídico.
A relação de clientela é uma relação voluntária, que assenta, essencialmente, numa opção do cliente por relação a um operador.
O Novo Banco não nasceu com 2 milhões de clientes. Apropriou-se deles, por via de uma medida autoritária de confisco.
A criação de uma carteira de 2 milhões de clientes pelo Banco Espirito Santo S.A. custou milhões de euros e faz parte do património dos acionistas desse banco e não do Banco de Portugal ou do clone com que ele intervém no Novo Banco, o chamado Fundo de Resolução.
Uma apropriação, chame-se-lhe o que se quiser, nunca é um bom começo, por mais sublime que seja a arte de roubar.
Uma apropriação, sem fundamento moral – porque não há direito sem moral -  é uma coisa que deve meter nojo, que não devemos ensinar aos nossos filhos ou aos nossos netos e, muito menos, propagar aos 7 ventos, como se se tratasse de uma virtude.
Não pode o banco do confiscador afirmar que “começou uma nova vida na vida do  seu banco”,
Isso é ofensivo de boa parte das pessoas que trabalharam durante décadas com o Banco Espírito Santo e que não se reveem neste confisco de contas, atentório de tudo a começar pelo sigilo bancário.
O meu banco poderia falir. Mas não devia ter sido violado, profanado, desviado, com todos os meus segredos e mais milhões de outros, por gente que nós não escolhemos, que não queremos e de quem temos repulsa, porque são do tipo de gente que cospe na própria sopa que lhes servem.
É um insulto que nos digam, os que se apropriaram do espólio das nossas relações com o nosso banco, que estão  “com confiança renovada”, quando temos por eles, como por todos os que se apropriam de coisa alheia, o mais profundo desprezo.
Insultuoso é, também, que nos digam que fazemos parte do molho do que “havia de bom, a começar por si, nosso cliente.”
É que, ao fazerem isso nos misturam, em pé de igualdades com as coisas confiscadas, como se nós próprios fossemos, ou tivéssemos sido, objeto de confisco.
Acresce a isso que, logo a seguir se adiciona mais uma fraude à nossa referida identidade -  o “nosso cliente…” -  a de que “começamos com uma rede de mais de 600 balcões em todo o país, um gestor que sabe o  seu nome, os produtos e serviços certos, os canais diretos que já usa (…) os meios de pagamento que já utiliza e a competência de 6 mil colaboradores.”
Um vigarista diplomado não diria melhor.
É que nada começou agora.
Na natureza, nada se cria, nada se muda e tudo se transforma, como ensinou Lavoisier.
Se estivéssemos perante gente séria, pessoas que não nos quisessem enganar, teríamos uma outra mensagem: a da transformação, no respeito pelo que existiu e pelas mudanças.
Mas não: mentem na própria origem, ludibriando-nos com a ideia de um Novo Banco, que nada tem de novo.
O Novo Banco não existe como realidade: é um bluff, construído com o que foi feito pelo Banco Espírito Santo S.A., na base da apropriação do seu negócio, começando pelos clientes, pelas agências, pelos funcionários e acabando nos próprios sistemas informáticos, nos programas de acesso às contas e nos segredos que construímos todos nós na relação de cumplicidade que é sempre a do cliente com o banqueiro.
Muito pior do que um assalto imaginário a um banco, na totalidade das suas agências, é imaginar um assalto que nos transforma a nós próprios emparte dos despojos, como se fossemos tão miseráveis como dinheiro que cifra os olhos dos Patinhas de todo o Mundo.
Essas razões subjacentes a estes desvios atacam as raízes da ética, da moral e do direito.
Da ética porque, até por razões de higiene,  não lícito mentir assim, tão descaradamente, em meios que são de comunicação social.
Da moral porque o anúncio em causa é, e si mesmo, uma indecência.
Do direito porque ele ofende normas legais concretas e objetivas.
Os anúncios agora difundidos ofendem  princípios elementares do direito da publicidade, a começar pelo princípio da veracidade (artº 10º do Código da Publicidade) que reza assim:
1 - A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos. 
2 - As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exatas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes.
O Decreto_Lei nº 57/2008, de 26 de março estabelece que “é enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente corretas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos(…)”
A publicidade, como diz o nosso Código da dita, consiste em qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços ou promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições. 
Nos países decentes entende-se que a publicidade deve ser verdadeira e leal.
Nada chocaria que, tendo havido uma intervenção de um regulador público no Banco de Espírito Santo e havendo a intenção de vender o negócio a terceiros se publicitasse isso, de forma clara, límpida, leal, sem vigarices, contando a verdade como ela é.
Adotar-se o infeliz método de vender gato por lebre é absolutamente censurável e danoso dos interesses dos donos do negócios confiscado, que são os acionistas, todos eles com o direito de pedir contas pela gestão do que lhes confiscaram.
É interessante perguntar, neste momento, qual é o interesse na destruição de uma marca, ainda há pouco avaliada em mais de 630 milhões de euros – a marca BES, que é propriedade dos acionistas do banco interdito.