16 outubro 2019

A pouca vergonha continua...

A venda da nacionalidade portuguesa e de outros atos

A nacionalidade portuguesa valorizou-se. E isso potenciou um fabuloso negócio, envolvendo funcionários, falsos funcionários e curiosos, espalhados por todo o Mundo e suportados por uma rede de procuradores ilegais, a quem as autoridades dão cobertura.
Ninguém fala da sonegação fiscal de milhões que isto envolve.
E ninguém fala de áreas muito mais sensíveis do que as reportadas nas últimas noticias.
Hoje, vende-se nacionalidade portuguesa nos supermercados. Basta ver o anúncio da cidadania.ja, onde uma série de curiosos brasileiros oferecem serviços de nacionalidade portuguesa e de registo civil.
Bem se compreende a implosão deste e de outros negócios quando os consulados de Portugal não tem funcionários suficientes e alienam a segurança documental a terceiros e a organizações cuja identidade nem sequer se conhece.
A ocasião faz o ladrão; e a pequena corrupção – do tipo da das chamuças – está à vista.
Basta ir a uma conservatória do registo civil ou à conservatória dos registo centrais e identificar quem está a agir em representação de terceiros.
  • Onde está a fatura emitida ao cliente?
  • Quantos mais processos tem e quais?
  • É advogado ou procurador ilegal?
  • Porque é que os funcionários atendem procuradores ilegais, apesar de haver instruções em contrário?
  • Quanto é que ganham eles próprios?
Em São Paulo foi mesmo constituida uma empresa cujos funcionários passaram a fazer atos consulares, com logins e passwords emprestados.
O Ministério Público acha bem, o que constitui um incentivo para que todos os demais funcionários emprestem as suas passwords.
Enviei uma carta ao Presidente da Assembleia da República e denunciei o caso das falsificações de São Paulo, sem que houvesse resposta. Podem ler a matéria na Falência da Justiça.
Continua tão atual como hoje.
Vou apagar os nomes e publicar os documentos.
É preciso pôr cobro a esta pouca vergonha.

Miguel Reis
Advogado
OA5066L

28 setembro 2019

O golpe de Tancos


A menos de uma semana das eleições, foi montada, não se sabe por quem, uma campanha política adequada a anular o processo eleitoral, tal como ele se encontra configurado na Constituição.
As campanhas eleitorais regem-se, nomeadamente, pelos princípios  liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas[1].
Apesar da crise generalizada que afetou os meios de comunicação social clássicos, parece-me indiscutível que estão os mesmos obrigados a respeitar esses princípios constitucionais et pour cause a adotar políticas editoriais que reduzam ou restrinjam a liberdade de propaganda dos candidatos às eleições.
Nas eleições para a Assembleia da República de 2019 a campanha eleitoral foi anulada por via de uma campanha de comunicação que lançou suspeitas sobre a atuação do primeiro ministro e do presidente da República no caso do roubo das armas dos paióis de Tancos, inculcando na opinião pública a ideia de que teriam conhecimento de uma encenação para a entrega das armas furtadas.
O facto catalisador da campanha, foi a divulgação, a 25 ou 26 de setembro de 2019  da acusação proferida pelo Ministério Público no inquérito com o nº 661/17.1TELSB.
O despacho de acusação foi proferido às 20 horas do dia 25 de setembro  e seguiu para os meios de comunicação social em tempo record, provavelmente, mesmo antes de terem sido notificados os arguidos.
Antes mesmo da assinatura da acusação, a agência Lusa emitiu, às 19h10, uma noticia informando que processo do furto de armas de Tancos entrou hoje na campanha eleitoral para as legislativas”.
Isto não seria possível sem uma intervenção ativa do Ministério Público no processo eleitoral que passa, obviamente pela comunicação social.
O despacho de acusação tem  556 páginas e resulta de uma inquérito com mais de 15.000 páginas[2], tendo caído como uma bomba pré-anunciada no espetro mediático,  a meio da campanha eleitoral.
O que aconteceu indicia a montagem, por alguém, com a necessária participação do Ministério Público, de uma meticulosa campanha de propaganda, adequada a anular o processo eleitoral, no que ele tem de mais relevante: a liberdade de propaganda dos respetivos programas eleitorais, garantida pela Constituição.
Os produtores e editores de notícias – os jornalistas – estão obrigados a “informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião[3]. Mas não podem, em nenhuma circunstância, mesmo que tenham consciência da perversão do processo eleitoral, sonegar informação tão relevante como aconteceria se ocultassem a acusação do Ministério Público, ou reproduções dela, já trabalhadas por alguma agência.
Perante o conhecimento dessa importante peça processual, não podiam deixar de difundir a informação relevante, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de rigor informativo e da rigorosa separação dos factos e da opinião, em conformidade com as regras legais que regem o exercício do jornalismo.
Entendo que os jornalistas não têm uma função pedagógica; porém, o bom cumprimento da obrigação de rigor não lhes permite manipular os factos induzindo os cidadãos em conclusões erradas.
Ora, o que os meios de comunicação em geral fizeram foi passar a mensagem de que determinados factos se tinham verificado e de que determinadas pessoas agiram com determinada motivação, sem esclarecer que nada, por enquanto, está provado.
A acusação, em processo penal, é apenas a opinião - parcial e unilateral - do Ministério Público, que, em muitos casos, se revela sem nenhum fundamento, acabando pela absolvição dos acusados.
Esta acusação é um documento de  556 páginas com que o Ministério Público conclui um inquérito de mais 15.000 páginas que, pela natureza das coisas, nenhum jornalista conhece.
Ninguém pode concluir o que quer que seja sobre essa acusação, sem que seja produzida prova em audiência de julgamento.
Os jornalistas têm o direito de difundir notícias sobre a acusação; mas não podem tirar conclusões sobre o  que nela se contém, sem que haja um julgamento que dê como provados ou não provados os factos nele contidos.
Uma coisa é difundir, de forma rigorosa, informação sobre o conteúdo da acusação; outra, completamente diversa, é extrair conclusões sobre factos que têm que ser julgados por um tribunal, como se alguém pudesse substituir-se ao julgador ou condicionar o julgamento.
Parece-me óbvio que os jornalistas tinham que difundir noticias sobre o conteúdo da acusação; mas penso também que há manifesto abuso de direito quando procedem a julgamento de factos cujas provas não conhecem, tomando partido pela acusação sem provas, a benefício de um marketing judiciário que é ofensivo do Estado de direito democrático.
O processo de Tancos vai ter o seu curso natural; e terá um julgamento, se a acusação se afirmar viável e houver um despacho de pronúncia, o que não é, ainda, claro que aconteça.
Uma coisa é, para já, clara: a Polícia Judiciária Militar foi decapitada pelo Ministério Público, com gravíssimas consequências para a República e para as Forças Armadas. E tudo indica que será humilhada mais tarde, com a intervenção de cadastrados e toxicodependentes provavelmente corrompidos por um esquema idêntico ao usado na delação premiada.
Seja como for, o que é necessário é deixar correr o processo e esperar a sua fase mais nobre: a do julgamento.
O que é importante investigar, neste momento, é o processo de comunicação que causou gravíssimos prejuízos ao processo eleitoral, podendo contribuir para a deformação dos resultados eleitorais.
Nenhuma entidade pública pode, à luz da lei eleitoral para a Assembleia da República “intervir direta ou indiretamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais”[4].
No dia 26 de setembro de 2019,  a Procuradoria Geral da República difundiu uma discreta nota à comunicação social.
No mesmo dia – ou talvez antes – o texto da acusação foi divulgado junto das redações e de jornalistas, em termos adequados a permitir o desenvolvimento de uma campanha capaz de anular ou reduzir de forma brutal a liberdade de propaganda dos candidatos às eleições.
Estamos, inquestionavelmente, perante uma brutal ingerência no processo político das eleições à Assembleia da República, perante uma manipulação do processo eleitoral, em termos que têm alguns pontos que são inovadores, por relação ao que tem acontecido em outros países.
Carlos Matos Gomes – um capitão de abril – escreveu um interessante artigo sobre o fenómeno das falsas bandeiras.
Eu vou mais longe e questiono quem fez isto, sabendo como sabia e não podia deixar de saber que ia perturbar o processo eleitoral como perturbou, impedindo que os concorrentes às eleições pudessem exercer a sua liberdade de propaganda.
A informação que tem vindo a ser publicada nos diversos meios de comunicação social indicia a preparação prévia de uma campanha de comunicação que seria impossível sem um trabalho criterioso e seletivo sobre a matéria da acusação, trabalho esse desenvolvido por especialistas na área da comunicação.
Quem participou nesse processo de comunicação agiu de forma dolosa, pois que não podia deixar de concluir previamente que iria prejudicar, de forma decisiva, o processo eleitoral.
 O despacho de acusação foi profusamente distribuído e está disponível em diversos sítios da Internet. Porém não é admissível às pessoas que a ele tenham acesso, que o difundam, ou sequer citem os respetivos endereços,  atento o disposto no artº 86º do Código de Processo Penal.
Ninguém sabe qual é a amplitude do segredo de justiça neste processo e quem ouse publicar a acusação – que, em boa verdade é pública – corre o risco de incorrer em crime de violação do segredo de justiça.
Portugal tem um regime de segredo de justiça absolutamente perverso e prejudicial tanto do direito de defesa como do direito dos cidadãos à informação. In casu, a acusação corre por aí de mão em mão, está disponível para muitos, mas quem a difundir corre o risco de violar o segredo de justiça.
Isto é especialmente grave num momento eleitoral e quando – como era intenção de montou a campanha e nela participou – a  referida acusação do Ministério Público se transformou no objeto principal da campanha eleitoral.
Podemos estar perante uma operação montada por agências de comunicação, no cumprimento de contratos com clientes que lhes encomendaram os serviços, à semelhança do que aconteceu em França, nos Estados Unidos e no Brasil, com a manipulação das redes sociais.
Em Portugal foram usados os meios de comunicação social tradicionais, ao invés das redes sociais, porque a população é envelhecida e o percentual atingido pelas redes sociais é muito baixo.
Para quem conhece a acusação é forçoso concluir que uma boa parte das “noticias” não deriva da mesma mas de manipulação de alguns dos seus passos, que pode decorrer de trabalhos sobre fontes indiretas, em vez do original.
Uma coisa é o direito fundamental do acesso dos jornalistas às fontes de informação. Outra, completamente diversa, é a manipulação da manipulação no plano das fontes.
Essa manipulação – em que se integra ao fornecimento aos jornais e aos jornalistas de partes da acusação, tratadas de forma seletiva – pode ter sido feita por iniciativa de alguns partidos políticos ou do próprio Ministério Público.
Esta campanha nunca será o que deveria ter sido se não fosse perturbada pela manipulação do caso de Tancos.
É indispensável que, para evitar a repetição de perturbações deste tipo se investigue o que aconteceu, especialmente no que se refere à divulgação da acusação e de partes da mesma aos jornalistas e a terceiros.
Muito mais importante do que o assalto a Tancos é o assalto ao respetivo processo, que era suposto estar protegido pelo segredo de justiça, determinado pelo juiz de instrução, de forma a apurar quem montou esta operação de manipulação de informação, adequada a destruir ou, ao menos, a prejudicar o processo eleitoral.
Mais importante do que repisar sobre o processos de Tancos – que é da Justiça – seria que a Assembleia da República convocasse uma comissão parlamentar de inquérito para apurar os detalhes deste autêntico golpe contra o regime democrático visando apurar quem são os responsáveis pelo mesmo e, especialmente, se houve ou não uma intervenção politica do Ministério Público, visando a perturbação do processo eleitoral.

Miguel Reis
28/9/2019


[1] Artº 113º,3 da Constituição
[2] A última pagina da acusação corresponde à pagina 15196 do processo.
[3] Artº 14º do Estatuto do Jornalista

[4]  Artº 57º,1 da Lei nº 14/79, de 16 de maio



19 novembro 2018

O problema não é uma conta de 3 milhões... E a falsificação incontrolada de documentos.

Não me parece razoável a interpretação da lei no sentido de que qualquer funcionário que possa praticar atos para os quais é necessário um login e uma password possa ceder esses dados a terceiros, como fazemos com a cedência dos nossos códigos de Multibanco a pessoa de confiança a quem pedimos para levantar 50 €.
Discordo completamente da posição adotada pelo Ministério Público no Processo nº 2321/16.1T9LSB.
Se a lei pode ser interpretada nesse sentido, então deverá alterar-se a lei.
Por isso, escrevi ao Presidente da Assembleia da República esta carta:


Assunto: Sugestões aos deputados do meu País relacionadas com algumas recentes manobras de diversão



Senhor Presidente:
            Viciei-me, nos últimos anos, na observação de manobras de diversão, que pervertem a Justiça, a Política e a Comunicação Social e que têm, por regra, uma teleologia de encobrimento da realidade, mesmo que apareçam nos media e nas redes sociais apenas por coincidência.
            Na semana passada, os meios de comunicação passaram ao País a informação de que os deputados usam os logins e as passwords uns dos outros, para obterem proventos, aliás miseráveis, no fim do mês.
            Se tal facto for verdadeiro, ele merece, na minha modesta opinião, um reparo.
            Estou, porém, convencido de que noticias que com este conteúdo se produzem, servem essencialmente, para encobrir outras realidades, mais preocupantes do que essa.
            Ninguém sabe qual é a dimensão atual do uso logins e passwords de funcionários por terceiros, inclusive estrangeiros, com gravíssimas consequências para a nossa segurança documental.
            Às vezes, nem quem lida com estes assuntos tem a perceção da profundidade das questões conexas com algumas notícias.
            Referi atrás a questão do uso de logins e passwords por pessoas que não são os respetivos titulares.
            Anteontem, os jornais e as televisões começaram a “queimar” o chefe de gabinete do Ministro da Defesa, como se ele fosse um bandido, com dinheiro acumulado quando era cônsul-geral de Portugal em São Paulo. E as notícias ligam esse depósito, alegadamente irregular, aos “vistos Gold”, sobre os quais ouvimos, à noite, mais uma preleção de uma conhecida deputada europeia.
            Em novembro de 2015 – já passaram 3 anos – foram presos o então Presidente do IRN, Dr. António de Figueiredo, o Diretor Nacional do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Dr. Jarmela Paulo e os funcionários do IRN Paulo Eliseu, Paulo Vieira, José Manuel Gonçalves e Abílio Silva.
            Esse processo – qualificado com “Processo dos Vistos Gold” – implicou a constituição do Ministro Miguel Macedo como arguido e a respetiva demissão do governo de Passos Coelho.
            O julgamento já foi concluído e, segundo os jornais, a sentença desse processo será lida em 17 de maio de 2019. É obvio que todos os arguidos gozam da presunção de inocência até trânsito em julgado de sentença condenatória.
            Perguntará Vª Exª o que é que isto tem a ver com o introito e com o vício de perseguição das manobras de diversão, na Justiça, na Política e na Comunicação Social.
Devo confessar-lhe, Senhor Presidente, que neste momento, nem eu sei.
O que eu sei é que a qualidade de cidadão português é, desde há alguns anos, um bem muito valioso, pelo qual muitos estrangeiros se dispõem a pagar valores muito elevados; e nisso reside a essência do negócio dos chamados vistos Gold.
Pode ser que haja depósitos relacionados com esse negócio; e se assim for não perde tudo, porque, naturalmente, serão apreendidos pela polícia.
Mas talvez estejamos perante uma simples manobra de diversão, para encobrir histórias de logins e de passwords.
O regime dos vistos Gold - autorização de residência para atividade de investimento – foi criado pelo XIX Governo Constitucional, sem tomar em consideração as reformas introduzidas, especialmente no registo civil, pelos dois governos anteriores, ou tomando-as em consideração num sentido inverso.
Será caso para dizer que “uns comem os figos e a outros lhes rebenta a boca”…
Em 2007 foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, uma profundíssima reforma no Código do Registo Civil, passando os processos a ser digitais.
O Cartão de Cidadão foi criado no mesmo ano, pela Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sequência de normas modernizadoras da mesma natureza, que criaram o PEP (passaporte eletrónico português).
Em 2009 foram publicados dois importantes diplomas, a Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho, que regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil e a Portaria  n.º 1224/2009, de 12 de outubro, que determinou que os atos e processos de registos consulares deveriam ser efetuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil – SIRIC.
Já lá vão mais de 9 anos e ainda não foram implementadas as condições que permitam aos advogados e aos solicitadores apresentar pedidos online de atos de registo civil.

De outro lado, apesar de o Estatuto da Ordem dos Advogados garantir que “a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada”, a prática tornou impossível a assistência em matéria de pedidos de cartão de cidadão e de passaportes, o que, no essencial, tem conduzido e viabilizado situações de usurpação de identidade que são conhecidas, no mínimo, pelos serviços que as permitiram e as processaram.

É que o controlo de processos digitais só pode, em bom rigor, afirmar-se desde que os mesmos sejam acessíveis. E a realidade é outra: há agentes estrangeiros que “entram” no sistema de registo civil, porque têm logins e passwords mas os advogados não podem fazê-lo sequer para verificar se a identidade dos seus clientes já foi usurpada ou não.

As reformas de José Sócrates no plano do digital apontavam para a transparências. As práticas posteriores - de todos os governos – impuseram a opacidade.
E é  na lógica da opacidade que vale tudo nomeadamente o uso dos logins e passwords por terceiros.
O Ministério Público acha que é lícito que um funcionário “empreste” as suas passwords a terceiros; e é por isso (que me choca) que eu me dirijo ao Legislador, porque me parece que é preciso mudar as leis.

Pelo que conheço do sistema – pois que o acompanho desde que nasceu – não podemos tolerar, por inadmissível, que um funcionário com competência para a prática de atos de registo civil ou para instruir pedidos de cartões de cidadão ou de passaportes possa entregar as suas senhas a empresas prestadoras de serviços ou a empregados dessas empresas, para que elas ou os seus empregados processem atos tão relevantes como são todos os do registo civil, ou pedidos de passaportes ou de cartões de cidadão.

E foi isso que aconteceu, não se sabe com que dimensão, exceto em São Paulo.

Quando recentemente ouvi a notícia de que o Consulado Geral de Portugal em São Paulo deixaria de aceitar pedidos de atos de nacionalidade e registo civil até ao fim do ano, interpretei tal noticia como uma manobra de diversão, por saber que nesse consulado se praticam atos de registo civil e nacionalidade e se organizam processos de pedido de passaportes e bilhetes de identidades, por via de empregados de uma empresa privada brasileira.

Sempre entendi – e continuo a entender – que essa prática é ilícita. Parece-me que um funcionário a quem seja entregue um login e uma password não deve cedê-la a terceiros.

Porém, como  atrás se referiu,  o Ministério Público entende o contrário.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, que sabe disto tudo, foi muito simpático agradecendo a informação que prestei; mas parece que continuou  a permitir essa prática.

E, no mesmo sentido agiu a direção do Instituto dos Registos e do Notariado.

Tanto quanto é do meu conhecimento, não foi anulado um único ato dos que foram praticados por falsos funcionários, com o uso de logins e passwords dos verdadeiros funcionários.

Não me importa a questão de saber se a tal conta paralela existe ou não e, muito menos, se o Dr. Paulo Lourenço nela metia a mão ou não.

Sempre tive o Dr. Paulo Lourenço por pessoa honesta; e continuo a ter.

A única coisa que conheço de errado no seu comportamento é o facto de ter, como Cônsul Geral, permitido ou mesmo ordenado que os seus funcionários – que são funcionários do Estado Português – tivessem cedidos e seus logins e passwords a pessoas estranhas ao Consulado e que, com tais dados, agiam falsamente, como se fosse verdadeiros funcionários.

O contrato do Estado Português – ou do Consulado – com a empresa ETICASP ASSESSORIA E SER EMPRE LTDA ME é, pelo menos, de janeiro de 2015, tempo em que era Ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Paulo Portas.

Há listagens dos documentos a que eu chamo “documentos falsificados” no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, o que, por si só indicia que o Dr. Paulo Lourenço se terá limitado a cumprir ordens, sem querer esconder os milhares de falsificações que terão sido processadas.

Entendo que a respeitabilidade do Estado e o imperativo de garantir uma qualidade de serviço público a toda a prova justifica, só por si, que se promova a anulação de todos os atos que foram praticados por falsos funcionários.

O Legislador não pode passar ao largo destas questões nem fechar os olhos, como se elas não existissem.

 

A questão da segurança dos documentos portugueses – nomeadamente dos documentos registrais e dos documentos de identificação – não pode continuar a ser tratada como uma questão menor, para beneficiar negócios ilícitos.
Há pessoas, Senhor Presidente, a quem é usurpada a identidade, sem dó nem piedade, com o envolvimento de funcionários do Estado.
Outras há, aos milhares, a quem são criadas todas as dificuldades de acesso à nacionalidade e à identidade, com violação do direito português e do direito internacional.

Tudo porque a qualidade de português tem um valor muito elevado e a nacionalidade foi transformada num gigantesco negócio, nomeadamente por via do abandalhamento dos serviços, de que estas manobras de diversão são expressão.
Anexo um conjunto de documentos que reputo da maior importância para a análise dos assuntos em causa.
Os meus mais respeitosos cumprimentos

            Miguel Reis
            Advogado
Cédula 5066L  

12 novembro 2018

Parece que andam a brincar connosco...

Andam seguramente a brincar connosco. A única posição do Ministério Público que conheço é a que consta do despacho aqui reproduzido.
O Ministério Público considera que é lícito o uso dos logins e passwords por terceiros, inclusiva por estrangeiros, desde que tal uso seja autorizado pelos titulares de tais chaves de acesso.
Graças a este entendimento fabricaram-se milhares de cartões de cidadão e de passaportes portugueses.
A anterior Procuradora Geral da República tem conhecimento.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento.
A cúpula do IRN tem conhecimento.
Perante estes factos a pratica da deputada do PSD é própria de uma menina do coro.

26 julho 2018

O caso do uso das senhas dos funcionários do Consulado de São Paulo por terceiros (II)




O despacho de arquivamento

A posição do Ministério Público é simultaneamente interessante e controversa.
Fiquei, a um título, muito satisfeito e muito triste.
Satisfeito porque o meu cliente, que se apresentou à Justiça de corda ao pescoço, foi, imediatamente, absolvido, por via do arquivamento do processo.
Triste, porque me parece que dada uma machadada brutal na segurança dos documentos portugueses.
O que o Ministério Público diz, muito sinteticamente, é que é lícita a utilização por terceiros – incluindo estrangeiros - dos logins e passwords  de acesso dos funcionários a plataformas tão importantes como a do registo civil ou as dos cartões de cidadãos e passaportes.
No dia 2/9/2016, foi proferido pelo Procurador Jorge Guilherme Pereira de Araújo Barbosa Teixeira um despacho de arquivamento com o seguinte teor:

“Nos presentes autos está em causa a denúncia que André... faz, contra si mesmo e contra outros funcionários que consigo prestaram serviço em regime de colaboração externa no Consulado-Geral de Portugal em São Paulo, no Brasil.
Em causa esta o uso de nomes de usuário e correspondentes palavras-passe de outras pessoas, funcionários do Consulado, pois não seria possível a criação de nomes de usuário e de palavras-passe para o denunciante e pessoas em idêntica situação de colaboração externa.
Tais nomes e palavras-passe foram usados para fins legítimos, atinentes ao exercício das funções normais do Consulado.
O denunciante imputa aos denunciados (a si mesmo e a outros responsáveis pelo referido uso) a prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art." 256.° do Código Penal.
Comete tal crime:
"Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executor ou encobrir outro crime:
a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;
b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;
c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;
d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus  componentes facto juridicamente relevante;
e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;....
É manifesto que o denunciado uso não tinha qualquer intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outra pessoa, nem de obter para si mesmo ou para outra pessoa beneficio ilegítimo, nem de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime - para além de que a conduta não se subsume ao tipo legal em causa, mas antes ao tipo legal do crime de acesso ilegítimo p. e p. pelo artº 6." da Lei do Cibercrime - pelo que não preenche o tipo legal do crime de falsificação (ainda que pudéssemos no caso estar a referir uma "assinatura" para efeitos de enquadramento da conduta como sendo de abuso de assinatura.
Poderiam os factos denunciados integrar a prática de um ou mais crimes de acesso ilegítimo. Ora, comete tal crime quem "sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático" (artº 6.°, n.° 1, da Lei n.° 109/2009, de 15.09 - Lei do Cibercrime).
Como resulta claro do teor da denúncia apresentada, o uso feito para aceder ao sistema foi-o com autorizado do proprietário do sistema, pelo que também não preenche tal tipo legal de crime a conduta em causa.
Estamos, assim, perante factos que não constituem crime, pelo que se impõe proceder ao arquivamento do inquérito por tal motivo.
Face ao exposto. porque os factos não constituem crime, determino o arquivamento do inquérito nos termos do artº  277.° nº 1 do Código de Processo Penal.
Notifique o denunciante e seu Ilustre Mandatário por via postal registada.”

Fica claro destes despacho que o titular da ação penal considera que é lícito a qualquer funcionário que tenha acesso a uma base de dados da administração pública, pra processar atos tão importantes como os do registo civil, ceder os dados de acesso a outras pessoas, incluindo a estrangeiros, permitindo que elas processem tais atos, ainda que para isso não sejam competentes.