A questão do indulto

Tenho mantido um razoável silêncio sobre a crise da Justiça porque o nivel da degradação é de tal ordem que se afigura inútil qualquer intervenção cívica nesta área.

O actual ministro ficará na História, com toda a provabilidade, como o pior ministro da Justiça que Portugal teve depois do 28 de Maio.

Pena é que nos tenha enganado a todos com algumas excelentes ideias, que não soube realizar, e que, por causa delas, o país lhe venha dando a tolerância que dá, quando é certo que Justiça bateu, literalmente, no fundo.

O caso mais exemplar do estado da falência a que chegamos está na completa fuga às responsabilidades no caso do «indulto presidencial».

O indulto é um acto político de perdão de uma pena em que um cidadão foi condenado.

Os jornais noticiaram que o Governo tomou a iniciativa de promover que fosse indultada a pena em que foi condenado um empresário da noite de Évora, que nunca cumpriu qualquer pena e é procurado pelas polícias de diversos paises.

Significa isto, antes de tudo, que alguém se interessou pela sorte de tal cidadão e que enganou o Presidente da República levando-o a assinar um perdão.

Esperava-se que o Ministro da Justiça, perante uma tal evidência, fizesse apurar as responsabilidades de quem promoveu o indulto e o preparou em termos que conduziram a que o Presidente da República o assinasse.

O que tivemos, ao invés, foi o patético comunicado que se reproduz:

«Dá-se nota pública das seguintes conclusões:
Na instrução do processo do indulto, a cargo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, foram reunidos elementos, provenientes da Polícia Judiciária e do Registo Criminal, que não foram tomados em consideração.
Tais elementos encontravam-se actualizados, mas os registos em causa não eram de leitura evidente.
No pedido de indulto apresentado, foram omitidos elementos relevantes da situação criminal do interessado.
Neste contexto, o Tribunal de Execução de Penas de Lisboa deu a conhecer, no decurso do processo de averiguações, ter procedido à reabertura do processo de indulto, aguardando-se agora a respectiva conclusão.
São desde já preconizados, em função dos factos apurados, diversos aperfeiçoamentos no domínio da disponibilização da informação relevante, que vão ser agora trabalhados e proximamente divulgados.
Conforme é proposto pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, vai ser dado conhecimento das conclusões do processo de averiguações aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. »

Estamos perante um texto completamente patético.

Alijam-se as responsabilidades afirmando que o indultado omitiu factos relevantes, quando a verdade é que deveria ter sido o Ministério da Justiça a fazer verificar detalhadamente os pressupostos da proposta que apresentou ao Presidente da República.

Se os jornais não tivessem descoberto... tudo ficaria abafado, o que nos dá a verdadeira dimensão do problema.

Em Portugal, o Presidente da República pode ser enganado pelo Ministério da Justiça e não acontece nada.

Num país decente, o ministro da Justiça seria imediatamente demitido.