Comunicado
Na sequência de uma notícia veiculada num órgão de informação que referia, a propósito do Estatuto da Ordem dos Advogados, a extinção de 198 Delegações, venho prestar aos Exm.º(s) Colega(s) o seguinte esclarecimento:
a) O Conselho Geral e / ou a Bastonária não procederam à entrega ao Ministério da Justiça de qualquer projecto de Estatuto da Ordem dos Advogados;
b) O Conselho Geral e a Bastonária defendem a manutenção de todas as actuais Delegações, assegurando-se, deste modo, um serviço de qualidade e a necessária proximidade entre a Ordem dos Advogados e os Advogados;
c) O Conselho Geral e a Bastonária têm consciência do impacto que a entrada em vigor do mapa judiciário tem nas estruturas orgânicas da Ordem dos Advogados, atenta a redacção do actual Estatuto da Ordem dos Advogados, o que determinou a sua frontal oposição à extinção de qualquer Delegação e a esta reorganização judiciária, desde o primeiro momento;
d) Ainda que o mapa venha a ser implementado, a Ordem dos Advogados defende que as actuais Delegações continuem ao serviço da Advocacia como, de resto, aconteceu no passado recente com as Comarcas piloto, onde se mantiveram e mantêm todas as Delegações;
e) O Conselho Geral e a Bastonária vêm repudiar o comportamento irresponsável assumido por alguns, que, de forma claramente precipitada, reagiram a notícias sem se certificarem da sua coincidência com a verdade dos factos, designadamente, pedindo esclarecimentos à Bastonária ou ao próprio Conselho Geral;
f) Após um desnecessário alarido, que serve apenas os interesses do Ministério da Justiça, estamos em crer estarem reunidas as condições para os Advogados, todos os Advogados, com determinação, força e coragem, combaterem, juntos, o "novo mapa judiciário", a extinção de Delegações e qualquer alteração ao modelo do Sistema do Acesso ao Direito;
g) Os que pretendiam com manobras mediáticas ou "folclore político" desmobilizar os Conselhos Distritais, as Delegações e os Advogados, dividindo-os, para votarem ao insucesso o Protesto Nacional, designado para o próximo dia 15 de Julho, obterão da nossa parte, como resposta, uma união reforçada e uma comunhão nesta luta que culminará com a presença de todos os Advogados no Protesto Nacional.
Conto, por todos os motivos, e também por este, com a presença de todos os Advogados!
Um abraço fraterno,
Elina Fraga
Bastonária
Lisboa, 25 de Junho de 2014
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