Conselho Distrital de Lisboa contra o encerramento de estruturas da Ordem dos Advogados

O Presidente do Conselho Distrital de Lisboa assina hoje uma nota em que manifesta a sua discordância perante a perspetiva de encerramento de delegações da Ordem dos Advogados, nas comarcas  que vão ser extintas:

O Mapa Judiciário:
a perda de nomeações no SADT e a importação do mapa
para dentro da Ordem dos Advogados

Exmo(a)s. Colegas,

É do conhecimento de todos vós a minha posição e a do Conselho Distrital de Lisboa relativamente ao novo Mapa Judiciário.

Entendemos, estamos em crer, como a maioria do(a)s Advogado(a)s, que o encerramento de Tribunais, a perda de competências especializadas da maior parte dos que se mantêm (por agora) abertos e a redução drástica do número de Juízes, afeta gravemente o direito fundamental dos cidadãos de acesso ao direito e à justiça (art.º 20.º, n.º 1 da CRP).

Aliás, não só afeta aquele direito de cidadania, estruturante de qualquer Estado de Direito Democrático, como interfere gravemente com o exercício duma profissão livre e independente como a de Advogado(a).

Com efeito, como consequência da alteração proposta para o judiciário, haverá Colegas que terão que deslocalizar as suas atividades sob pena de terem que encerrar os seus escritórios em definitivo (se já não o fizeram por causa da crise) e as nomeações no SADT deixarão de existir ou reduzir-se-ão nas localidades em que os Tribunais são encerrados ou em que deixam de ter determinadas competências especializadas. Tomemos como exemplo o caso dum(a) Advogado(a) com uma clientela consolidada por uma prática de anos em direito da família e menores e em matéria crime cujo Tribunal encerra ou perde aquelas competências...

Para os cidadãos e para a Advocacia em geral, o novo mapa judiciário representará um retrocesso de que não há memória. Esta tem sido a razão das muitas iniciativas contra o novo Mapa em que tenho participado juntamente com membros do meu Conselho e das 22 Delegações do CDL.

Ora, assim sendo, também no que à estrutura orgânica da Ordem dos Advogados diz respeito, a importação da nova organização constante do Mapa Judiciário para dentro da mesma, deve merecer dos dirigentes da Ordem e do(a)s Advogado(a)s a mesma repulsa e oposição.

Foi por isso com grande preocupação que assisti, como vós, ao anúncio público do encerramento de Delegações da Ordem dos Advogados por todo o país a pretexto de servir para adequar o Estatuto da Ordem dos Advogados ao novo Mapa...

Adequar o Estatuto da Ordem dos Advogados ao novo Mapa? Então não somos contra o novo Mapa Judiciário por tudo o que ele implica para os cidadãos e para o exercício da Advocacia? Mas então já somos a favor e promovemos a sua implementação dentro da nossa Casa?

Defendo hoje, como sempre defendi, que a Ordem dos Advogados deve manter a sua atual estrutura orgânica, independentemente do novo mapa que não somos obrigados a seguir (nem a atual estrutura orgânica sequer segue o mapa em vigor), nem o podemos fazer de modo algum.

Efetivamente, não concebo que sejamos nós Advogado(a)s a importar (ou a tal permitir) para dentro da nossa Casa um modelo de organização que entendemos não servir para o judiciário. Era o que mais faltava que nas comarcas em que os Tribunais sejam pura e simplesmente encerrados, nas que passem a existir apenas extensões territoriais ou naquelas em que se verifique perda de competências especializadas (veros encerramentos parciais), o(a)s nosso(a)s Colegas, além de se verem privados desses mesmos Tribunais ou valências, lhes sejam ainda retiradas as representações locais, ou seja, as Delegações.

As Delegações da Ordem dos Advogados devem manter-se onde e enquanto existirem Advogados!
 
Exmo(a)s. Colegas,
Extinguir ou fragilizar Delegações, pactuar com aquela extinção ou fragilização, seja por ação, seja por omissão, é ferir de morte a Advocacia e é não perceber que a Ordem deve continuar a ser, como sempre foi desde a sua criação, uma estrutura democrática e participada, devendo contar com o contributo e a participação do maior número de Colegas possível. É esta a força da Ordem dos Advogados, a que resulta da participação do(a)s Colegas!

Por tudo o que vos acabo de referir, o Conselho Distrital de Lisboa insurgir-se-á frontalmente contra qualquer iniciativa que, por ação ou omissão, independentemente da sua origem, vise a concentração de poderes dentro da Ordem dos Advogados e deixe os Advogados ao abandono sem as respetivas representações locais.
 

António Jaime Martins
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados