15-11-2008
A propósito da proposta de orçamento da Ordem dos Advogados para 2009 apresentada pelo Conselho Geral, que será votada na Assembleia Geral marcada para o próximo dia 26, o Presidente do Conselho Distrital de Évora publicou um comunicado cheio de falsidades e de afirmações demagógicas, procurando deturpar a realidade a fim de tentar manter privilégios inadmissíveis face à situação financeira da OA.
Com efeito, afirma o presidente do CDE no seu comunicado que as despesas totais da Ordem previstas para 2009 são de € 17.851.034,80 e que «o Senhor Bastonário e o Conselho Geral pretendem ficar com € 11.053.065,18».
Ora, isso é uma descarada mentira, pois as despesas totais da OA previstas para 2009 são de 13.084.712,15 euros, sendo que as despesas do Conselho Geral (que inclui todas as despesas com os serviços centrais, com o Conselho Superior, com as comissões e com os institutos) são na ordem do 6.400.000 euros e estão integralmente cobertas pelas receitas previstas no EOA. As despesas previstas para os órgãos distritais e delegações totalizam mais 6.700.000 euros. O que se passa é que os conselhos distritais apresentaram inicialmente propostas de despesas que totalizavam dez milhões de euros (€ 9.999.611,25), ultrapassando em mais de 3.200.000 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.
Além disso, propunham-se gastar em 2009 mais de 2.000.000,00 euros do que o total das despesas que efectuaram em 2008.
O presidente do CDE queixa-se, por outro lado, da redução das despesas que o Conselho Geral impôs aos órgãos distritais de Évora. O que se passa, porém, é que as verbas atribuídas ao CDE e às Delegações da respectiva área geográfica são as estabelecidas no EOA, ou seja, metade das quotas pagas pelos Advogados inscritos no CDE, além das receitas próprias (como inscrições de advogados estagiários ou outras).
É que todos os órgãos da OA, incluindo o Conselho Geral e, naturalmente, o CDE, têm de cingir as suas despesas às receitas que lhes são atribuídas pelo EOA.
O presidente do CDE insurge-se ainda – e mais uma vez - contra a remuneração do Bastonário e contra as despesas em honorários previstas pelo Conselho Geral. Infelizmente, quando faltam argumentos ou ideias para o debate sério, vem à colação a recorrente e estafada invocação da remuneração do Bastonário.
Ora, os honorários do Bastonário foram amplamente discutidos durante a campanha eleitoral e foram aprovados pela esmagadora maioria dos Advogados que elegeram os actuais dirigentes da OA.
Falar agora nessa questão é pura demagogia e descarado oportunismo. No entanto, sempre se dirá que, apesar de o valor inicialmente proposto para a remuneração do Bastonário ser exactamente igual à remuneração do Senhor Procurador Geral da República, esse montante foi reduzido em 20%, justamente porque o IVA pago pela OA não é dedutível.
Assim, o montante previsto pelo CG na rubrica honorários para 2009, sem a remuneração do Bastonário, é de 287.006 euros, bastante abaixo do que foi previsto para 2008 que era de 342.715 euros e muito abaixo dos 1.500.000 euros que os órgãos distritais queriam gastar em honorários no próximo ano.
Esses 287.006 incluem uma verba de 28.000 euros para pagamento dos serviços de três colaboradores do Boletim que só serão contratados porque o Bastonário rescindiu o contrato com uma agência de comunicação que prestava serviços à OA, assim poupando uma verba de 36.300 euros anuais.
Seja como for, todas as despesas do CG estão contidas dentro das receitas que o EOA lhe atribui, o que não acontecia com as despesas dos órgãos distritais que ultrapassavam em mais de 3.200.000,00 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.
Além disso, como já se disse, as despesas propostas pelos órgãos distritais para 2009 ultrapassavam em mais de 2.000.000,00 euros o total das despesas que efectuaram em 2008. Por outro lado, o presidente do CDE insurge-se ainda contra os gastos previstos com o Boletim, que crescem 20% em relação a 2008.
Na verdade, as despesas com o boletim vão aumentar um pouco porque, queremos que a sua periodicidade passe a ser mensal. Prevemos, para o efeito, recorrer a três colaboradores jornalistas, cujo custo total será inferior ao da agência de comunicação cujos serviços foram dispensados pelo actual Bastonário.
Além do mais espera-se que grandes parte das despesas com o Boletim serão integralmente cobertas pelo mais que previsível aumento das receitas publicitárias. Em relação às restantes atoardas do presidente do CDE, apenas se refere que todos os órgãos da OA têm de limitar as suas despesas às receitas previstas no EOA.
É que, para que uns gastem acima das receitas que lhe cabem, outros terão de receber menos do que aquilo a que têm direito. As receitas não são elásticas e não são atribuídas pelo Conselho Geral, mas sim distribuídas de forma muito clara e objectiva pelo EOA, nomeadamente pelo artigo 174º.
E não se conte com o Bastonário para violar o EOA, a fim de beneficiar uns em prejuízo de outros, nomeadamente das delegações.
Para nós não há filhos nem enteados, pois todos serão tratados por igual, ou seja, como estatui o EOA. Portanto, dentro da cultura de responsabilidade que se pretende instaurar na OA, cada órgão deverá organizar o seu funcionamento e programar a sua actividade em função das respectivas receitas estatutárias.
Assim fez o Conselho Geral, assim deverão fazer todos os outros órgãos. O regabofe gastador está em vias de acabar na Ordem dos Advogados. Por muito que isso custe a quem quer receber mais do que aquilo a que tem direito, por muito que isso doa a quem se habituou a gastar acima das suas próprias possibilidades.
Natal (Brasil), 15 de Novembro de 2008
A. Marinho e Pinto (Bastonário)
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