Escreveu um ilustre advogado no Forlegis:
1. No www.multasnet.com encontra-se escrito o seguinte:
"Porque são inúmeras as sanções injustas, injustificadas ou excessivas, muitas vezes resultantes do poder de intimidação das "autoridades", criamos a MULTASNET.COM para defender os condutores destes abusos.Nesse sentido estabelecemos parcereias com vários escritórios de advogados para lhe proporcionar o melhor apoio jurídico e administrativo na sua defesa a qualquer contraordenação."
Isto é clara angariação de clientela por interposta pessoa (85º nº2 h) do EOA, sendo também certa a existência de repartição de honorários ilicita (art. 102º EOA) por parte dos escritórios envolvidos.
2. O Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, ao prestar serviços juridicos fora do ambito dos interesses que visa, por natureza, defender, viola de forma flagrante o nº3 do artº 6º da lei 49/2004. (...)
Meu comentário:
Se analisarem bem o «multasnet» concluirão que:
a) É um cambão…
b) Mas é um cambão «legal» como todos os demais «cambões legais».
O seguro jurídico automóvel também é um cambão…
E – depois – temos o cambão da nossa própria ordem, que tem apenas a vantagem de ser aparentemente democrático democrático, contra a desvantagem de ser contra os cidadãos…
O multasnet apresenta-se como um agenciador de advogados para a defesa dos particulares.
A Ordem apresenta-se como um agenciador de advogados contra os interesses dos particulares.
Paradoxos dos nosso tempo.
Miguel Reis
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