17 abril 2008

Porque não respeitar os direitos do consumidor?

Francamente, acho que isto é uma vergonha…
Entendo que os advogados devem respeitar as regras mais elementares do moderno direito dos consumidores, entre as quais se inclui a do direito de reclamação.
E tenho as mais sérias dúvidas sobre a questão de saber se a entidade de regulação/tutela em matéria de direito dos consumidores deve ser a Ordem dos Advogados.
É completamente viciado esse jogo em que profissionais do mesmo ofício se julgam uns aos outros. Não o aceito por relação a nenhuma profissão – dos magistrados aos médicos, passando pelos advogados e pelos engenheiros.
Dá vontade de rir a afirmação de que é atentório da dignidade da advocacia que os escritórios de advogados sejam fiscalizados pela ASAE.
E não é atentório da advocacia que os advogados – em que os cidadãos confiam para a sua defesa – possam desempenhar funções de polícia, preparando decisões em processo de contra-ordenação rodoviária?
Infelizmente, as regras que regem a advocacia são diferentes das que regem, como diz o nosso bastonário, « a venda de enchidos, de bolas de Berlim (ou) de ginjinhas»
Naquelas vendas há transparência na oferta e na procura; na advocacia vivemos em um mercado completamente obscuro, marcado pelo segredo dos conhecimentos pessoais, do tráfico de influências e do compadrio.
O mercado está tomado… Nenhum jovem advogado tem o direito de entrar nele e de dizer aos consumidores que tem melhores soluções, soluções alternativas, solução mais económicas.
Os jovens advogados têm menos liberdade do que os filhos dos açougueiros ou dos pasteleiros, ou os sobrinhos da Maria da Ginja… Porque os mais velhos lhes dificultam a entrada no mercado.
E se há quem tenha a ousadia de abrir lojas e de vender serviços a 6 euros por dia… caiem-lhes em cima. Mas não caíram em cima de quem lançou os diversos seguros jurídicos, a começar pelo automóvel, que custam menos do que 10 cêntimos de euro por dia…
O drama da Ordem não está em que alguém ofereça serviços jurídicos a 20, 30 ou 40 cêntimos por dia… o que num dia destes será inevitável. O drama está em que sejam jovens advogados, com a imaginação catalisada pela fome, a fazê-lo.
A Ordem continua a velha tradição de ser uma policia dos advogados, que está por sistema contra os advogados.
Ainda ontem recebi um e_mail dos «Senhores do Fraque» que diz o seguinte:

« Os Senhores do Fraque Recuperação de Créditos Lda é uma empresa ousada composta por profissionais de grande prestígio e experiência na área de gestão de cobranças.Os nossos serviços são indispensáveis para o saneamento da sua tesouraria, aumentando a previsibilidade e a segurança das suas operações comerciais, restaurando a confiança nos negócios que algum laxismo tem vindo a minar nas relações comerciais. Elimine o seu passivo em tempo reduzido, diminua e controle os prazos médios de recebimento concomitantemente que aumenta os rácios do seu balanço; informação crucial para empresas de Construção Civil ou que trabalham com o Estado ou simplesmente para poder ter capacidade perante a Banca para contrair o indispensável empréstimo bancário para reforço de tesouraria ou transformar a sua dívida de curto prazo em longo prazo e reestruturar a sua empresa!Diminua o fosso generalizado sobretudo no presente ciclo conjuntural recessivo -o mais longo destes últimos 50 anos- entre o crédito dos seus fornecedores e a imposta pelos seus próprios clientes, reduzindo drasticamente o seu cash-flow, minando a solidez dos seus activos e pondo em causa os seus objectivos de médio e longo prazo. Entretanto aonde se vai financiar na falta dos pagamentos?A nossa actuação permite evitar estes problemas, ao actuar DIRECTAMENTE quer pedagogicamente quer personalizadamente, tornando possível e exequível o planeamento da sua Tesouraria, atravessando todo o seu ciclo económico e produtivo como efectivamente tinha pensado!Pelo que os serviços dos Senhores do Fraque traduzem soluções de alto valor agregado.PREOCUPAÇÕES? RESPONSABILIDADES SOCIETÁRIAS? CEDA AS SUAS DÍVIDAS e deixe a nossa famosa equipa de cobranças tratar do resto…Possuímos uma equipe flexível e uma estrutura ágil que permite actuar rapidamente e directamente junto dos devedores, uniformados e respectivas viaturas caracterizadas, e com uma equação de custos conveniente e proporcionada aos nossos clientes, baseada numa estrutura simples: provisão inicial para as despesas iniciais, cobrando só o remanescente APENAS com a efectiva cobrança das dívidas.Desta forma asseguramos a idoneidade da operação, uma vez que a mesma é avaliada pelo desempenho/resultado, não havendo para o cliente quaisquer outras despesas independentemente do resultado.Provavelmente o melhor investimento que poderá fazer para defender os seus Créditos por Cobrar…uma vez com a cessão pode declarar de imediato custos extraordinários (P.O.C. conta 69.2) e recupera a diferença pela redução dos resultados a tributar e simultaneamente recebe pela venda bem como pela recuperação do IVA que já pagou à cabeça nos termos nº10 artº71 CIVA.Transfira a sua dor de cabeça para o devedor!
Deseja ser contactado pelo Departamento Comercial?
TELEFONE-NOS JÁ PARA O 707 50 20 50 MARQUE ENTREVISTA SEM COMPROMISSO!
É bom demais para ser verdade? fale com o seu contabilista e confirme com ele! »

Relativamente a isto, apesar das diversas leis vigentes em Portugal e especialmente da lei dos actos próprios da advocacia ( artº 1º,6 al.) da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, a Ordem parece que não diz nada.

Acho que é altura de deixarmos de brincar com coisas sérias… Se os «grandes» não precisam de liberdade e de transparência no mercado dos serviços jurídicos, porque vivem essencialmente do tráfico de influências, os pequenos precisam.
Nós, os das pequenas sociedades e os da prática individual só ganhamos se publicitarmos as nossas tabelas e colocarmos nas nossas salas de espera um cartaz a dizer que há livro de reclamações.
Isso melhora a qualidade da cidadania dos nossos clientes e, se for feito de forma massiva, serve para por a descoberto o escândalo das contratação pública.
No meu escritório já há tabelas de preços e vai haver livro de reclamações.
Mas haverá também um outro escrito, para reforçar a confiança dos clientes:
«Não prestamos serviços ao Estado nem a entidades públicas enquanto a contratação pública não for transparente.
Não prestamos serviços a nenhuma polícia».

1 comentário:

Anónimo disse...

Boa tarde. Assunto: eu entrei neste pesquisa da insolvencia por um motivo.A empresa a onde trabalhava encerrou, um credor pedio insolvecia e so vai a tribunal a 23 de maio deste ano corrente. Como é que podem estarem la detro a trabalhar e ninguem faz nada...Cumprimentos