De novo a censura?

Leio e não quero acreditar que seja verdade:

«Um tribunal mandou fechar um blogue anónimo e identificar o autor. Foi a primeira vez em Portugal. Em causa estão "artigos de opinião" que atentam "contra o direito à honra, à credibilidade, prestígio e confiança" de dois autarcas.
A decisão da 1.ª Vara Cível de Lisboa foi tomada em Maio, depois de uma providência cautelar interposta pelos presidente e vice-presidente da Câmara da Póvoa de Varzim, Macedo Vieira e Aires Pereira. Na passada sexta-feira, a Google Inc. e Google Portugal encerraram o "Povoaonline". O blogue foi removido, mas o(s) autor (es) já terá criado mais. Entretanto, a Google já terá entregue a identificação do autor usados na criação do blogue, pedidos pelo Tribunal.
A decisão judicial de 13 de Maio notifica a Google para, "de imediato", impedir o acesso ao "Povoaonline", "por suspeita da prática de acto ilícito". No acórdão, o tribunal considera que a maior parte do conteúdo do blogue consistia em "artigos de opinião" sobre os dois autarcas, criticando-os, não só no exercício das suas funções, mas também "como cidadãos, pais, familiares e amigos".
Considera o juiz que "todas estas publicações foram feitas não com o objectivo de publicar uma crítica construtiva, baseada em factos provados, concretos e objectivos, mas com o objectivo de difundir, junto do público, de forma gratuita, a ideia de que os requerentes são corruptos e corruptíveis". Assim, o tribunal entende que os textos e imagens difundidos "extravasam claramente o núcleo do direito à liberdade de expressão", atentando "contra o direito à honra, à credibilidade, ao prestígio e à confiança" dos autarcas.
Ontem, na blogosfera poveira não se discutia outra coisa: uns consideram "inadmissível que alguém, cobardemente, se esconda atrás de um computador", - presume-se que colectivo - "Tony Vieira", e aplaudem a decisão que, "trará, a partir de agora, alguma ordem à blogosfera". Outros dizem tratar-se do "regresso da censura". O facto é que, o mesmo autor tinha, ontem, criado já mais dois blogues: o "Povoaoffline", que diz-se, no post inaugural, "surge na sequência da eliminação do 'Povoaonline' e com o objectivo de colmatar uma lacuna", e o "Advogado da Califórnia", que se auto-intitula como o novo blogue do autor "Tony Vieira".
Macedo Vieira prefere não comentar o caso, mas lembra que "a justiça pode não ser tão rápida como se desejaria, mas acaba por chegar lá". A identificação do administrador do blogue, ao que o JN apurou, estará já nas mãos da Justiça e o caso seguirá, agora, em Tribunal. Quanto às acusações de censura, o edil lembra que o blogue é "insultuoso", levado a cabo por alguém que se esconde por trás "do anonimato".

A notícia é do Jornal de Notícias.

Se for verdade, estamos, objectivamente perante um caso de censura, que é absolutamente ilícito e inconstitucional.

A liberdade de imprensa tem limites - é verdade. Mas esses limites estão expressos, de forma clara, no artº 37º da Constituição que declara, expressamente o seguinte:

«1 - Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2 - O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3 - As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.»

Nenhum juiz tem o direito de impedir que um cidadão se abstenha de emitir opiniões.

Estamos perante um abuso intolerável e uma inaceitável agressão à liberdade de imprensa.